Atentar-se às características que configuram vínculo empregatício é fundamental para assegurar seus direitos trabalhistas. Afinal, ao compreender e identificar corretamente os requisitos estabelecidos pela legislação, os trabalhadores podem se proteger contra possíveis violações e abusos por parte dos contratantes.
Venha com a gente e confira tudo sobre o assunto: o que é vínculo empregatício, quais são suas características e como evitar ser vítima de situações injustas. Leia até o final!
O que é vínculo empregatício?
O vínculo empregatício é a relação formal estabelecida entre empregado e empregador em situações nas quais a prestação de serviços ocorre de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual. Popularmente, trata-se dos empregos de “carteira assinada”.
Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo empregatício implica automaticamente em direitos e deveres para ambas as partes. Assim, tanto contratante quanto funcionário tornam-se sujeitos a obrigações regulatórias e tributações específicas.
Neste contexto, a legislação trabalhista também estabelece que o empregador deve assegurar os seguintes direitos aos empregados:
- Salário igual ou acima do salário mínimo vigente, nunca envolvendo valores inferiores
- Plano Normal de Previdência Social, incluindo a aposentadoria por tempo de contribuição
- Descanso semanal remunerado
- Intervalo intrajornada
- Hora extra remunerada com adicionais
- Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses, com acréscimo de um terço do salário
- 13º salário ao final do ano
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o resguardo financeiro do trabalhador em situações de enfermidades, acidentes e até mesmo demissão sem justa causa
- Aviso prévio, para garantir tempo ao empregado para se planejar em casos de demissão sem justa causa.
Vale ressaltar que o não cumprimento das responsabilidades pelo empregador configura violação trabalhista. Afinal, é fraudulenta a contratação segundo moldes que configuram vínculo empregatício, porém sem o devido respeito aos direitos envolvidos. Como consequência, o contratante poderá estar sujeito a penalidades e sanções previstas em lei.
O que configura vínculo empregatício?
Segundo a legislação brasileira, o vínculo empregatício é estabelecido quando houver a presença de quatro fatores:
- Subordinação: presença de hierarquia no ambiente de trabalho, como, por exemplo, quando o funcionário recebe ordens e correções de seu superior
- Pessoalidade: as atividades são executadas apenas pelo funcionário, sendo intransferíveis para outro colaborador
- Onerosidade: recebimento de remuneração pelas atividades executadas
- Não eventualidade: prestação de serviços de maneira contínua.
A ausência de qualquer um dos pré-requisitos descaracteriza a existência de vínculo empregatício. Assim, nem toda relação de trabalho seguirá a configuração regida pela CLT.
Por exemplo, por não envolver onerosidade, o trabalho voluntário não gera direitos trabalhistas. Outro caso é a atuação profissional do MEI, como veremos a seguir.
MEI tem vínculo empregatício com contratante?
A atuação como microempreendedor individual (MEI) não implica em vínculo empregatício, uma vez que se trata de uma relação de trabalho horizontal. Mesmo que haja regularidade na prestação de serviços e consequente onerosidade, as atividades são realizadas de acordo com prazos acordados mutuamente, não havendo imposição de subordinação por parte do contratante.
Para quem trabalha unicamente como MEI, a legislação não assegura os benefícios trabalhistas anteriormente citados, como o famoso décimo terceiro salário no fim do ano. Por isso, recomenda-se que o empreendedor organize o dinheiro da empresa em uma conta PJ e siga estratégias de controle financeiro para não sofrer com as contas de dezembro.
No entanto, apesar de a atuação do MEI não configurar vínculo empregatício, a legislação não proíbe que o microempreendedor trabalhe como profissional CLT ao mesmo tempo em que exerce suas atividades do MEI. Esta é uma prática muito adotada por empreendedores iniciantes que ainda não obtiveram estabilidade financeira com suas empresas.
Em resumo, o MEI deve sempre estar atento às características de sua relação com os clientes. Evite propostas que apresentem condições de trabalho indevidas. Essa é a melhor maneira de se proteger contra situações desgastantes e injustas!